NÃO há discricionariedade administrativa (FCC 2013)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoFCC 2013

MPE MA

NÃO há discricionariedade administrativa

Aquando a Administração opta entre a celebração do contrato ou a revogação de uma licitação, segundo razões de interesse público demonstradas.Bna demissão do servidor público aplicada para atender a conveniência do serviço.Cquando a lei prevê mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato.Dna exoneração ex officio do funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão.Equando a lei prevê que, para a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa. 8 o

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