Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoNC-UFPR 2013
CM Piraquara
Questão de Direito Administrativo
Tício, servidor público do município de Piraquara, requereu a sua aposentadoria voluntária, uma vez que preenchia todos os requisitos exigidos pela Constituição para tanto. Diante disso, considere as seguintes afirmativas: 1. Se a Administração indeferir o seu pedido, o ato de indeferimento pode ser anulado judicialmente, pois se trata de ato administrativo vinculado, que impõe ao Estado o dever de conceder a aposentadoria. 2. A Administração tem a prerrogativa de analisar, caso a caso, a conveniência e oportunidade de aposentar os servidores públicos, ainda que os requisitos constitucionais exigidos para a aposentação estejam preenchidos. 3. Se a Administração conceder a aposentadoria e, três anos depois, identificar que houve um vício formal insanável na sua concessão, o ato poderia ser revogado, com efeitos ex nunc, respeitados os direitos adquiridos do servidor aposentado. 4. Se a Administração conceder a aposentadoria e, posteriormente, identificar que houve um vício formal sanável no ato de aposentação, poderá haver a sua convalidação, para correção do vício e preservação dos efeitos produzidos desde a sua edição. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



