Discricionariedade e mérito administrativo

COPESE-UFT· Pref Palmas· 2014

Sobre a vigência dos contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Vunesp· TJ-SP· 2014

A respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:

FGV· TJ GO· 2014

Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de prof…

FGV· Pref Osasco· 2014

Conhecendo as peculiaridades que distinguem os atos administrativos discricionários dos vinculados, pode-se afirmar que:

FCC· TRT· 2014

A atuação discricionária da Administração pública

FGV· TJ GO· 2014

Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

PUC PR· TJ PR· 2014

A propósito da discricionariedade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. O exercício do poder discricionário resulta da ausência de lei ou da ausência de regulamentação legal d…

Cebraspe· INPI· 2013

As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si e, por esse motivo, não poderão ser acumuladas.

Cebraspe· MIN· 2013

A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.

Cebraspe· ANS· 2013

Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe…

Cebraspe· SERPRO· 2013

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

Consulplan· Pref Guarapari· 2013

De acordo com a doutrina, nos atos administrativos discricionários, a discricionariedade encontra-se presente, de regra, nos elementos

FCC· MPE SE· 2013

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante pa…

FCC· TRF 5· 2013

O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado

Cebraspe· FUB· 2013

Na hipótese de o ato praticado ser discricionário, em que pese o agente público competente poder exercê-lo segundo critérios de conveniência e oportunidade, a exigência de lei possibilitando-lhe a realização desse juízo…

FCC· TRT 5· 2013

No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários

Cebraspe· BACEN· 2013

A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.

Cebraspe· PC BA· 2013

A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.

Cebraspe· BACEN· 2013

O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.

Cebraspe· ANS· 2013

O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.