Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoCebraspe 2013
TELEBRAS
Questão de Direito Administrativo
Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a seguir. De acordo com a doutrina majoritária, o controle judicial sobre o exercício do poder discricionário deve incluir a análise do mérito do ato administrativo.
Mais questões de Discricionariedade e mérito administrativo
- Cebraspe 2026Considere que a administração tenha praticado ato discricionário com fundamento em critérios de conveniência e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza discricion…
- Selecon 2026Os atos administrativos são classifi cados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública…
- FCC 2026Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
- Quadrix 2026A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os…
- AROEIRA 2026O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se por:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.