Convênios e contratos de repasse

Cebraspe· ALPREV· 2026

A celebração do referido instrumento administrativo é autorizada, porquanto o valor da execução da obra está de acordo com o estabelecido no normativo de regência.

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Analise as partes que seguem: Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que não tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos poderão desenvolver projetos e celebrar acordos, convênios e outros ajust…

Vunesp· UNESP· 2026

“Para aquisições e contratações/pagamentos de serviços com valor superior a salários-mínimos (a referência é o salário-mínimo nacional vigente no momento da realização da despesa), devem ser apresentadas cotações de pre…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

A prestação de contas em convênios demonstra a regular aplicação dos recursos repassados, conforme o objeto pactuado.

Cebraspe· ALPREV· 2026

A não prestação de contas no caso em apreço não configura improbidade porque é mero ato omissivo.

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

De acordo com a tipologia básica dos instrumentos jurídicos, os quais aparecem no dia a dia de uma procuradoria municipal, o instrumento pelo qual se estabelece parceria entre entes públicos ou entre ente público e enti…

Instituto ACCESS· Pref Contagem· 2026

Um município celebrou ajuste com uma entidade sem fins lucrativos para a execução de projeto social voltado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade, com repasse de recursos financeiros e acom…

FADESP· SEFA PA· 2026

Nos termos do art. 2º, I, do Decreto nº 11.531/2023, os convênios administrativos

Vunesp· UNESP· 2026

Suponha que Paulo é assistente operacional da Unesp, atuando na área de hidráulica e elétrica. Ao realizar, na última sexta-feira, a manutenção preventiva da rede e létrica predial, notou que é preciso uma intervenção e…

FGV· MPE ES· 2026

Um servidor público federal, ao ser designado para atuar na área de transferências voluntárias, procurou se aprofundar no tema para melhor desempenhar suas novas atribuições. Ao estudar o Decreto nº 11.531/2023, identif…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), como se dá a realização de obras e serviços de interesse comum pelo Município?

Cebraspe· ARS AL· 2026

Nos convênios administrativos, existe contraposição de interesses entre as partes, razão pela qual eles têm a mesma natureza jurídica dos contratos administrativos.

Quadrix· CRT SP· 2026

A apresentação de documentação incompleta na prestação de contas pode ser dispensada para a análise da execução do convênio, desde que o objeto tenha sido parcialmente executado.

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre· 2026

O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o seguinte: “instrumento que disciplin…

Legalle· CM Bom Princípio· 2026

A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos: I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil. I…

Instituto ACCESS· Pref Contagem· 2026

O Decreto nº 7.5082011 surgiu da necessidade de regulamentar a Lei nº 8.0801990, aprimorando a organização do SUS, especialmente no que tange ao planejamento da saúde, à assistência e à articulação interfederativa. Este…

Vunesp· UNESP· 2026

A Resolução Unesp no 104/2019, alterada pela o Resolução Unesp n 47/2021 e pela Resolução Unesp o n 62/2023, determina que o grupo responsável, após o recebimento do processo, emitirá parecer a respeito de convênios, pr…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Cachoeira Sul· 2026

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a celebração de convênios entre o Município e a União, o Estado ou outros Municípios, para a execução de leis, serviços e decisões, depende de:

Cebraspe· Pref Porto Velho· 2026

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, o município que tenha interesse em celebrar convênio para receber recursos de origem federal deve apresentar, previamente à celebração do convênio ou à liberação da primeira parc…

Quadrix· CREF· 2026

Havendo rescisão do convênio, cabe ao convenente devolver os saldos remanescentes do valor total do objeto pactuado. O saldo proveniente de rendimentos de aplicações no mercado financeiro pertence ao convenente.