Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseCebraspe 2026

Pref Porto Velho

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, o município que tenha interesse em celebrar convênio para receber recursos de origem federal deve apresentar, previamente à celebração do convênio ou à liberação da primeira parcela,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.