Questões de Direito Administrativo · ESMAL
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularESMAL 2025
MPE PI
Questão de Direito Administrativo
No MPPI, conforme disposto na Lei complementar nº 12/93, a quem compete promover a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição estadual?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.