Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

FCC· DPE-RS· 2017

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justific…

FCC· TRF - 5ª REGIÃO· 2017

Recém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implemen tação de seu plano de governo, que continha, dentre outras providências, plano para expansão do siste…

Cebraspe· TRF 1· 2017

O servidor público deve provocar o Ministério Público apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de ação civil pública e indicando-lhe elementos de convicção.

Cebraspe· SEE DF· 2017

A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.

Big Advice· Prefeitura de Parisi - SP· 2017

A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e a…

IBFC· TJ-PE· 2017

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do contro…

Cebraspe· TCE PE· 2017

Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.

Vunesp· Câmara de Sumaré - SP· 2017

Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos, teve a sua formação intimamente atrelada à atividade da jurisprudênc…

Cebraspe· TCE PE· 2017

Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é pr…

FUMARC· CM Sta Luzia (MG)· 2017

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

Quadrix· CFO· 2017

A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve ser mais restrito em relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há maior liberdade de atuação do administrador quanto aos crité…

Cebraspe· TRF 1· 2017

Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.

Marinha· Marinha· 2017

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, relacionadas à Ação Popular (lei nº4.717/65), assinalando a seguir a opção correta. ( ) Os atos lesivos ao patrimônio público expressos pela lei são, somente:…

FGV· ALERJ· 2017

A Administração do Estado Alfa contratou à Empresa Beta a execução de serviços de terraplanagem por valor superior ao de mercado, com o fim de destinar o excedente ao pagamento de débitos que o Estado tinha com a Empres…

Consulplan· TJ MG· 2016

Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislação brasileira, é INCORRETO afirmar:

CETREDE· CM Caucaia· 2016

A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e…

Cebraspe· TCE PA· 2016

A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.

FGV· MPE RJ· 2016

Prefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das vias públicas da cidade pelas ruas do bairro X. Inconformada, a associação de moradores…

Marinha· Marinha· 2016

O processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição, no qual resulta a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e o duplo grau de jurisdição, são privilégios própr…

Cebraspe· TCE PR· 2016

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.