Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCebraspe 2017

TCE PE

Questão de Direito Administrativo

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens. Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é privativo da administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.