Ainda acerca da Mediação e segundo o di… (IESES 2018)

Questões de Direito Administrativo · IESES

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularIESES 2018

TJ CE

Ainda acerca da Mediação e segundo o disposto na Lei n. 13.140/15, é correto afirmar:

ANenhuma das alternativas.BA propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Procurador Geral da República.CObservados os requisitos apontados na própria Lei de Mediação, as controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão.DÉ obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.