Questões de Direito Administrativo
Controle externo e Tribunais de Contas
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Controle externo e Tribunais de Contas
ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025
O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:
ResolverCebraspe· TCU· 2025
A falta de manifestação do Ministério Público em processo no qual a sua intervenção seja obrigatória gera nulidade a partir do momento em que esse órgão deveria ter-se pronunciado.
Julgar o itemFGV· ALEAM· 2025
No âmbito das normas constantes da Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas Estadual:
ResolverFGV· TCE PE· 2025
Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento Interno. A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças…
ResolverIBGP· PBH ATIVOS· 2025
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às competências do TCU, é INCORRETO afirmar que:
ResolverInstituto SECPLAN· Pref Pres Kennedy· 2025
Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quan…
ResolverFGV· TCE RR· 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente impossível o julgamento do mérito. Nes…
ResolverFAU UNICENTRO· Pref Toledo (PR)· 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administr…
ResolverCebraspe· TCE MS· 2025
Acerca da estrutura do TCE/MS, conforme o disposto em sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.
ResolverFEPESE· – CISAMOSC· 2025
Assinale a alternativa correta sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas no âmbito da administração pública.
ResolverIGEDUC· AESGA· 2025
O controle legislativo é um mecanismo pelo qual o Poder Legislativo fiscaliza e orienta a atuação da Administração Pública, garantindo a legalidade, a transparência e o cumprimento do interesse público. Com base nesse t…
ResolverFGV· TCE PI· 2025
Considere os atores do Estado do Piauí listados a seguir. I. Fundação Pública Estadual de direito privado Alfa. II. Ministério Público do Estado do Piauí. III. Empresa Pública Federal Beta, sediada em Teresina/PI. IV. J…
ResolverCebraspe· TCE RN· 2025
Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.
Julgar o itemFGV· TCE PE· 2025
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação, guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever constitucional de prestar contas. Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as con…
ResolverQuadrix· CRO SP· 2025
A jurisdição do TCU abrange apenas os administradores públicos federais, não alcançando particulares que tenham causado dano ao erário.
Julgar o itemCebraspe· TRF 6· 2025
Os tribunais de contas, no exercício de sua função de controle da administração pública, podem apreciar a legitimidade, a legalidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades fi…
Julgar o itemInstituto Ágata· Pref Juruti· 2025
O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos compete, em regra:
ResolverFGV· TCE PE· 2025
A Diretoria de Controle Externo do TCE-PE (DEX) incluiu em seu plano de auditorias atividades de fiscalização com as seguintes características: I. Avaliação do desempenho de programa de educação em um município quanto à…
ResolverFEPESE· – Prefeitura Municipal de Florianópolis· 2025
No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
ResolverFGV· TCE RR· 2025
O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomada de contas especial em que, sem resolução de mérito, o Tribunal extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolv…
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