Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFAU UNICENTRO 2025

Pref Toledo (PR)

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do Tribunal:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.