Questões de Direito Administrativo · Instituto SECPLAN
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasInstituto SECPLAN 2025
Pref Pres Kennedy
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.