Questões de Direito Administrativo
Conselhos de fiscalização profissional
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Conselhos de fiscalização profissional
Quadrix· CRMV CE· 2024
O CFMV e os CRMVs não poderão deliberar, senão com a presença de maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos presidentes o voto de qualidade.
Julgar o itemQuadrix· CFN· 2024
Compete aos Conselhos Regionais expedir carteira de identidade profissional e cartão de identificação aos profissionais registrados.
Julgar o itemQuadrix· CREF· 2024
Instaurado o processo disciplinar, o Sistema CONFEF/CREFs ordenará a notificação do interessado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de cinco dias úteis.
Julgar o itemQuadrix· CFP· 2024
Os conselheiros, no exercício de suas atribuições, obedecerão às orientações políticas, administrativas e financeiras do plenário do CFP.
Julgar o itemCebraspe· CAU BR· 2024
Os valores de anuidades e multas apurados em processos administrativos transitados em julgado, devidamente acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em até 36 vezes.
Julgar o itemQuadrix· CRP (MS)· 2024
Ao presidente do Conselho compete representar o CRP fora de juízo.
Julgar o itemQuadrix· CREFITO 8· 2024
O presidente ou o membro que se encontrar na presidência dos trabalhos profere voto de qualidade no desempate de votação.
Julgar o itemQuadrix· CRMV CE· 2024
A diretoria executiva reunir‑se‑á sempre que necessário, mediante convocação do presidente.
Julgar o itemQuadrix· CRB 6· 2024
Conforme a Resolução nº 185/2017, a responsabilidade técnica da empresa ou da instituição, na área de biblioteconomia e documentação, deve ser assumida pela pessoa jurídica.
Julgar o itemQuadrix· CRP (TO)· 2024
O processo administrativo de cobrança do CRP‑23
ResolverFundatec· CREMERS· 2024
O CREMERS possui natureza de:
ResolverQuadrix· CREFITO 8· 2024
O CREFITO‑8 é uma associação profissional destinada a regular o exercício da profissão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, razão pela qual fica dispensada de prestar contas perante o Tribunal de Contas da Uniã…
Julgar o itemQuadrix· CRO RR· 2024
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais constituem, em seu conjunto, uma autarquia, com personalidade jurídica de direito privado, dotados, os Conselhos Regionais, de autonomia administrativa e financeira, sem preju…
Julgar o itemQuadrix· CRT 1· 2024
Cabe a cada Conselho Regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades do técnico industrial que estabelecer domicílio profissional no respectivo território, prevalecendo o domi…
Julgar o itemCebraspe· CAU BR· 2024
As expressões “arquitetura” ou “urbanismo” podem ser utilizadas no nome fantasia de determinada sociedade, ainda que esta não tenha arquiteto e urbanista entre seus sócios ou empregados permanentes.
Julgar o itemQuadrix· CRQ (PB)· 2024
As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas pelo CFQ.
Julgar o itemQuadrix· CAU AC· 2024
As ações de natureza punitiva visam orientar os arquitetos e urbanistas acerca da atuação ética, lícita e regular da profissão.
Julgar o itemQuadrix· CRMV CE· 2024
A aprovação da proposta orçamentária dos CRMVs competirá à assembleia geral do respectivo Conselho e prescinde de homologação do CFMV.
Julgar o itemQuadrix· CAU RN· 2024
Compete ao CAU‑RN, no âmbito de sua jurisdição,
Julgar o itemCebraspe· CAU BR· 2024
O CAU/BR, com jurisdição em todo o território nacional, tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo.
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