Conselho Tutelar

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2009

São várias as atribuições dos Conselhos Tutelares e estão especificadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre as atribuições previstas no referido artigo, é correto destacar:

Com. Exam. (MPE MA)· MPE MA· 2009

Sobre o Conselho Tutelar estabelece o Estatuto da Crian ça e do Adolescente que:

FCC· TJ AP· 2009

São atribuições do Conselho Tutelar (ECA), dentre outras:

Cebraspe· Min Esp· 2008

Entre as atribuições do conselho tutelar identifica-se a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Cebraspe· MPE AM· 2008

Apesar dos problemas listados no texto, todos os conselhos tutelares funcionam em sedes próprias.

Cebraspe· MPE AM· 2008

A existência de conselhos tutelares nas cidades brasileiras, como no caso citado, é fato relativamente recente e representa uma conquista advinda das inovações trazidas pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Crian…

Cebraspe· MPE AM· 2008

Os conselhos tutelares existem para assegurar os direitos dos menores de idade a uma vida digna, livre de quaisquer formas de violência.

FCC· TJ RR· 2008

O período em que os conselheiros tutelares gozam de presunção de idoneidade moral e direito a prisão especial em caso de crimes comuns está compreendido entre a

CEPERJ· DEGASE· 2007

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é corre…

CEFETBAHIA· IF BA· 2007

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutela…

INEP (ENEM)· ENADE· 2007

Conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, composto por representantes eleitos pela comunidade local, que tem a função de zel…

Cebraspe· MPE AM· 2007

Acerca dos conselhos tutelares, assinale a opção correta.

Vunesp· Pref Sorocaba· 2006

Euclides, um membro do Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento de um fato que constitua infração administrativa contra o direito de Vinicius, estudante de ensino fundamental, deve encaminhar a notícia

Cebraspe· IPAJM· 2006

Entre as atribuições do Conselho Tutelar, inclui-se a de requisitar certidões de nascimento de criança ou adolescente quando verificada, junto aos pais ou responsáveis, sua inexistência, bem como aplicar aos pais multa…

Cebraspe· IPAJM· 2006

Para ser membro do Conselho Tutelar, o cidadão deve ter, no mínimo, 18 anos de idade, havendo impedimento de participarem, no mesmo mandato e no mesmo conselho, apenas pais e filhos e marido e mulher.

FCC· Pref Santos· 2005

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) estabelece que se uma criança ou adolescente aparecer na escola com indícios de maus tratos, mantiver um elevado número de faltas injustificadas, se evadir da escola ou…

Cebraspe· FASEPA· 2004

Ainda que seja um órgão permanente, o Conselho Tutelar não necessita ter ação contínua, podendo ser dissolvido de acordo com os interesses da comunidade.

Cebraspe· FASEPA· 2004

Órgão jurisdicional, o Conselho Tutelar pode obrigar o cumprimento de determinações legais e punir quem as infrinja.