Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosConselho TutelarCebraspe 2006
IPAJM
Questão de Direitos Humanos
Entre as atribuições do Conselho Tutelar, inclui-se a de requisitar certidões de nascimento de criança ou adolescente quando verificada, junto aos pais ou responsáveis, sua inexistência, bem como aplicar aos pais multa por descuido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.