São atribuições do Conselho Tutelar (EC… (FCC 2009)

Direitos HumanosConselho TutelarFCC 2009

TJ AP

São atribuições do Conselho Tutelar (ECA), dentre outras:

Aautorizar a internação da criança e do adolescente infrator, quando a situação assim exigir.Bsupervisionar o aproveitamento escolar de adolescentes alcoólatras ou toxicômanos em tratamento.Cverificar e proibir a entrada de crianças e adolescentes em boates ou casas noturnas.Daveriguar denúncias de abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis e determinar o afastamento do agressor da moradia em comum.Edeterminar a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

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