Competências do Congresso Nacional

FGV· MPE MS· 2013

De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder o período de

Cebraspe· TRT· 2013

Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.

FCC· TRE RO· 2013

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência

FCC· SEAD PI· 2013

Requerem votação em sessão (I) conjunta; (II) separada; e (III) unicameral, respectivamente,

Cebraspe· MME· 2013

A autorização para a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da União constitui competência

Cebraspe· TRT 5· 2013

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2013

O controle externo do Governo Federal que compreende a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos, entre outros, é…

CEPS UFPA· UFPA· 2013

No âmbito federal, o controle externo tem como uma de suas principais atribuições apreciar as contas do Presidente da República. O órgão que executa tal controle é o(a)

Cebraspe· TELEBRAS· 2013

A concessão de anistia é atribuição exclusiva do presidente da República.

Cebraspe· TRE MS· 2013

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Cebraspe· TRT· 2013

O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.

Cebraspe· ANTT· 2013

Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.

FUNRIO· INSS· 2013

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:

UEG· PM GO· 2013

O Congresso Nacional dispõe, consoante os dispositivos constitucionais, de competência exclusiva para, com a sanção do(a) Presidente da República,

ESAF· ESAF – DNIT· 2013

Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

FCC· MPE MA· 2013

De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

Cebraspe· PC DF· 2013

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Cebraspe· DPE RR· 2013

Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.

Vunesp· CM SC· 2013

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

Cebraspe· ANS· 2013

Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.