Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2013
TRT
Questão de Direito Constitucional
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.
Mais questões de Competências do Congresso Nacional
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.