Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoVunesp 2013
TJ SP
Questão de Direito Constitucional
Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.