Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2022
MPC SC PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do estado de Santa Catarina fará coisa julgada no âmbito administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.