Atributos do ato administrativo

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - Analista de Planejamento e Orçamento (APO)· 2023

Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão público competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do resp…

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO· 2023

A presunção de legitimidade, um dos atributos dos atos administrativos, é

Instituto CONSULPAM· ICTIM· 2023

Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de p…

IBADE· RBPREV· 2023

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

Instituto AOCP· IEMA ES· 2023

Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2023

Analise a seguinte fundamentação: O procedimento e as formalidades precedem sua edição, os quais constituem garantia de observância da Lei. O fundamento justifica qual atributo dos atos administrativos?

Cebraspe· AGER MT· 2023

Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a

UNIASE· Pref Cerro Negro· 2023

Não é considerado um atributo do ato administrativo:

GUALIMP· Pref Bom Jardim (RJ)· 2023

É por meio de qual atributo que os atos administrativos são considerados válidos e em sintonia com o ordenamento jurídico até que se prove o contrário?

FAFIPA· FAZPREV· 2023

São atributos do ato administrativo, EXCETO:

Quadrix· CAU GO· 2023

A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de atos administrativos constitui crime.

Cebraspe· CAPES· 2023

Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente,…

GUALIMP· Pref Bom Jardim (RJ)· 2023

Ao dizer que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário, é CORRETO afirmar que faremos alusão, em que pese os atos administrativos, a um de seus:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal/RS Concurso Público Nº· 2023

Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi aplicada por um agente público. Tendo em v…

Consulplan· CM PA· 2023

Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais. II. A presunção d…

Cebraspe· TCE RJ· 2023

O atributo da exigibilidade dá à administração pública o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por parte do destinatário desse ato, além de permitir que a administração o execute de forma direta, independ…

Cebraspe· TJ ES· 2023

Embora ambos sejam atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade não se confunde com a presunção de legitimidade.

Cebraspe· PGM/NATAL· 2023

Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes.

FUNCERN· CM Natal· 2023

Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição de atos admi…

MS (SARMENTO)· TJ MS· 2023

O ato administrativo, segundo a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é “a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito p…