Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi aplicada por um agente público. Tendo em vista a situação relatada e o ato da aplicação da multa, assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que legitima o ato praticado pelo agente público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.