Acordo de leniência

Cebraspe· MPC/PA SERVIDOR· 2019

A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013

Vunesp· Pref Birigui· 2019

A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013.

Vunesp· TJ SP· 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

MPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019

Descumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Cebraspe· MP/CE PROMOTOR· 2019

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta il…

Vunesp· SAAE Barretos· 2018

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta.

Com. Org. (IFSP)· IF SP· 2018

Após a concretização de ato lesivo contra a administração pública, a instituição prejudicada do Poder Executivo federal recebeu a proposta de um acordo de leniência. Diante dos aspectos favoráveis da proposta, o acusado…

Vunesp· Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - São Paulo· 2018

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:

Cebraspe· CGE/CE· 2018

A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admi…

Instituto AOCP· Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará· 2018

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, no caso de descumprimento do acordo de leniência, anteriormente firmado, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo. Assinale a alternativa que aponta corretamente por qu…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2018

Uma Organização Social procura a Controladoria de um Município para informar a prática de atos contra a Administração Pública, em relação a desvios de recursos públicos no âmbito de um contrato de gestão mantido entre a…

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a…

FCC· Procuradoria Geral do Estado do Amapá· 2018

A Lei Federal n 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencion…

Vunesp· CM Cotia· 2017

Pessoa jurídica responsável pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos na Lei Federal no 12.846/13, que ensejam responsabilidade civil e administrativa, procura a Administração Pública do Município d…

Vunesp· SEPOG SP· 2017

Com base na promulgação da Lei no 12.846, de 01 de agosto de 2013, a denominada lei anticorrupção, tornou-se possível dispor sobre a responsabilização de pessoas jurídicas em atos contra a administração pública. Com bas…

FGV· TRT· 2017

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A autoridade máxima de cada órgão…

Vunesp· DPE RO· 2017

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurí dicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as inv…

FMP· MPE RO· 2017

Assinale a alternativa CORREIA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Cebraspe· ABIN· 2017

Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério Público deverá, de imediato, notificá-la para comparecer à instituição, a fim de celebrar novo ac…

Cebraspe· ABIN· 2017

Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator, limitando-se a observar, no estabelecimento da san…