Questões de Direito Civil · Instituto AOCP
Direito CivilOutros temasInstituto AOCP 2018
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, no caso de descumprimento do acordo de leniência, anteriormente firmado, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo. Assinale a alternativa que aponta corretamente por quanto tempo esse impedimento perdurará.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.