Question

A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013

Accepted Answer

E) não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.

Answer

A) é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.

Answer

B) pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.

Answer

C) suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.

Answer

D) acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.

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