Question

A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira —, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A competência para instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica poderá ser delegada.

Answer

A) Celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica automaticamente isenta do pagamento integral de eventuais multas.

Answer

B) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Answer

D) A Advocacia-Geral da União tem competência para avocar processos instaurados com fundamento na referida lei.

Answer

E) As sanções aplicáveis incluem a suspensão das atividades da pessoa jurídica, mas não preveem a sua dissolução compulsória.

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