Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoQuadrix 2018
CODHAB
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de danos oriundas de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o período do regime militar no Brasil são imprescritíveis.
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