Conforme o artigo 35 do SINASE, NÃO se… (Ápice 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Ápice

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Ápice 2021

DPE PB

Conforme o artigo 35 do SINASE, NÃO se constitui princípio da execução das medidas socioeducativas:

Alegalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. 8Bexcepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.Cprioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, excepcionalmente, atendam às necessidades das vítimas.Dproporcionalidade em relação à ofensa cometida.Eindividualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.