Questões de Legislação Penal Especial · Ápice
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaÁpice 2025
Pref Boqueirão
Questão de Legislação Penal Especial
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi sancionado em 13 de julho de 1990 e constitui o principal documento que garante o direito das crianças e adolescentes. Nos últimos anos o ECA está sempre buscando aprimorar e atualizar as leis em prol dos envolvidos, entre as quais podemos destacar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.