Segundo o Art. 54 do Estatuto da Crianç… (Ápice 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Ápice

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerÁpice 2025

Pref Boqueirão

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Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no tocante ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Aatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.Catendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.Densino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.Eatendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Lei seca citada

ECA, art. 54: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.