Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possua natureza predominantemente fiscal, sua estrutura permite que seja também utilizado como instrumento de intervenção econômica, especialmente pela seletividade…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravida…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. A…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativos. Sobre a elaboração de pareceres e a…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

A análise de cadastros de contribuintes envolve a verificação e a atualização das informações cadastrais dos contribuintes junto à administração fiscal. Assinale a alternativa correspondente ao componente da análise de…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

O princípio da isonomia tributária não exige tratamento rigorosamente igual para todos, mas sim que a lei não favoreça nem discrimine contribuintes que estejam em situação equivalente perante o fisco. Assinale a alterna…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

A fiscalização dos tributos municipais é uma função essencial do poder de polícia administrativa conferido aos entes locais e visa manter o interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

Os métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corretamente. Assinale a alternativa correspondente a tipologia onde o con…

Direito TributárioOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

Na execução fiscal de débito tributário estadual, a autoridade competente realizou penhora sobre conta bancária do executado que continha recursos provenientes de salário de aposentadoria. O executado opôs embargos aleg…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Descanso

A Reforma Tributária em tramitação e implementação no Brasil, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada parcialmente em 2025, busca corrigir distorções históricas do sistema tributário 5…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre…

Direito TributárioOutros temas· 2025· CM Santa Helena (SC)

A Reforma Tributária em vigor no Brasil, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, avançou para a fase de regulamentação em 2025, com propostas de leis complementares que visam alterar o sistema de tributação…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

No sistema tributário brasileiro, a legalidade é uma das principais garantias do contribuinte, vinculando a criação e a majoração de tributos à prévia previsão em lei, conforme o princípio do Estado de Direito e o dispo…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais correspondem à legislação municipal - Código Tributário do Município de Bandeirante/SC. (__)O Código Tributário do Município de Bandeirante foi instituíd…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

A garantia da anterioridade tributária visa assegurar que nenhuma obrigação tributária será exigida no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a instituiu ou aumentou, conferindo segurança jurídica ao contri…

Direito TributárioOutros temas· 2025· CONDER (SC)

Apesar de não serem contribuintes diretos de tributos em regra, os entes públicos estão sujeitos à incidência tributária em determinadas situações, sobretudo quando exercem atividades que extrapolam sua finalidade típic…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

A gestão tributária municipal depende de regras claras sobre inscrição, lançamento e responsabilidade pelo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário de Dionísio Cerqueira−SC. Com base nesse arcabouço legal,…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

A aplicação da legislação tributária envolve o emprego das normas legais que regulam a obrigação tributária, bem como das disposições complementares como tratados, atos administrativos e normas interpretativas previstas…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

O desenvolvimento de cronogramas tem como objetivo planejar e organizar as ações dos órgãos responsáveis pela fiscalização, garantindo que as tarefas sejam executadas de forma ordenada e dentro dos prazos estabelecidos,…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

Analise os itens abaixo e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre constituição do crédito tributário: (__)O lançamento é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador e cal…