Question

A gestão tributária municipal depende de regras claras sobre inscrição, lançamento e responsabilidade pelo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário de Dionísio Cerqueira−SC. Com base nesse arcabouço legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O contribuinte deve promover a inscrição ou atualização cadastral imobiliária em até 30 dias após convocação ou alteração no imóvel, sob pena de inscrição de ofício pelo município.

Answer

A) Isenção ou anistia fiscal pode ser concedida por ato do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal específica, de acordo com o princípio da eficiência tributária.

Answer

B) A única hipótese de isenção imobiliária prevista no código é a destinada a entidades religiosas, sem exigência de comprovação anual.

Answer

C) O lançamento do IPTU só pode ser realizado no início do exercício seguinte, mesmo que a construção seja concluída antes de 1º de janeiro.

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