Questões de Direito Tributário · AMEOSC
Direito TributárioOutros temasAMEOSC 2025
CM D Cerqueira
Questão de Direito Tributário
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Na execução fiscal de débito tributário estadual, a autoridade competente realizou penhora sobre conta bancária do executado que continha recursos provenientes de salário de aposentadoria. O executado opôs embargos alegando impenhorabilidade dos valores. À luz da legislação aplicável, a penhora:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.