Question

A garantia da anterioridade tributária visa assegurar que nenhuma obrigação tributária será exigida no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a instituiu ou aumentou, conferindo segurança jurídica ao contribuinte. Assinale a alternativa correta acerca do princípio da anterioridade tributária. Fiscal de Tributos - 1

Accepted Answer

A) A anterioridade tributária impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, mas não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal.

Answer

B) A anterioridade tributária tem abrangência limitada apenas aos impostos federais, não se aplicando aos tributos estaduais ou municipais.

Answer

C) A anterioridade tributária pode ser afastada por meio de medida provisória, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.

Answer

D) A anterioridade tributária permite que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei, desde que o contribuinte seja notificado previamente.

Lei seca citada

Mais questões de Outros temas