Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)AMEOSC 2025
Pref Descanso
Questão de Direito Administrativo
Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.