Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Iporã do Oeste

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso: Um serv…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2025· Pref São José Cedro

De acordo com a legislação que disciplina os servidores públicos, os cargos de confiança possuem caráter especial e exigem atenção quanto à forma de ocupação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· CM Guarujá do Sul

O Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC determina que, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento das atribuições, eficiência, disciplina e aperfeiçoamento em c…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2025· Pref Descanso

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A lavratura do auto de infração é um dos atos administrativos mais formais e cruciais na rotina do fiscal de obras e posturas. Este documento, que deve ser emitido em pelo menos três vias conforme a legislação de Itapir…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Guarujá do Sul

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F): (__)A publicidade deve ser considerada regra na administração pública, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas em situ…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref São José Cedro

Com base nas disposições da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC referentes à estrutura da administração municipal, analise as assertivas abaixo: I.A administração direta do município é composta pelas Secretarias ou por…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Iporã do Oeste

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público é chamado de:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· Pref Iporã do Oeste

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, as funções relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado, e que são privativas de servidor público de provimento efetivo do qua…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses princípios são a base de validade de todos os ato…

Direito AdministrativoConcurso público· 2025· Pref Descanso

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, para ocupar um cargo ou emprego público de forma efetiva, é necessário:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Descanso

No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?

Direito AdministrativoPregão· 2025· CM Santa Helena (SC)

Você é servidor responsável pelo setor de licitações de um órgão público municipal. Está sendo realizado um pregão eletrônico para aquisição de equipamentos de informática. Durante a execução do certame, surgiram dúvida…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2025· Pref Princesa

Segundo o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Princesa-SC, os servidores públicos municipais devem manter neutralidade durante o exercício da função. Nesse sentido, é proibido:

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref B Bonita (SC)

A Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece princípios e diretrizes para assegurar o acesso universal e adequado aos serviços essenciais de abastecimento de água, esgotamento…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Iporã do Oeste

Joana é servidora pública estável da Prefeitura de Iporã do Oeste/SC e ouviu rumores de que poderia ser exonerada por não agradar aos gestores, então procurou se informar sobre seus direitos e descobriu que, conforme a…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2025· Pref Descanso

O controle da gestão pública é exercido internamente pelo próprio ente e externamente por órgãos independentes, visando legalidade, economicidade, eficiência. O tesoureiro é fiscalizado por ambos. Considerando controle,…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Iporã do Oeste

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa." Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna d…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Joana é servidora pública municipal e foi designada para orientar um grupo de estagiários recém-chegados sobre a estrutura da administração pública. Durante a explicação, ela destaca que existem diferentes formas de org…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Tunápolis

De acordo com o Art. 88 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício. Considerando esse…