Question

Um fiscal da Prefeitura de Barra Bonita constatou o início de um loteamento em uma área urbana, cujo responsável não apresentou licença válida nem projeto aprovado. Após análise técnica, foi verificado que a obra contraria diretamente as disposições legais em vigor. Com base na legislação vigente e nos procedimentos de sanção aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O início de loteamento urbano sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença pode ensejar embargo, multa e cassação do alvará.

Answer

A) Caso o responsável registre contrato de cessão de direito referente a loteamento irregular, estará sujeito apenas à advertência formal e bloqueio administrativo da matrícula.

Answer

C) A penalidade de suspensão da licença para o exercício da atividade de construção aplica-se independentemente de haver reincidência na prática da infração verificada.

Answer

D) A aplicação da multa exime o responsável pela obra da obrigação de legalizar o empreendimento, desde que não haja reincidência específica.

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