Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoADM&TEC 2023
CM Frei Miguelinho
Questão de Direito Administrativo
Analise as informações a seguir: I. Acerca da Lei nº 8.666, é correto afirmar que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Em consonância com a Lei nº 8.666, a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. X ASSISTENTE TÉCNICO (A) JURÍDICO - Página 3 de 9 v. 1723 - 2023 III. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

