Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosADM&TEC 2023
Pref Timbaúba
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir: I. Amparado na Lei 13.460/2017, pode o servidor recusar-se a receber manifestações formuladas nos termos desta Lei, se as considerar impróprias. II. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência, visando a sua efetiva resolução, desde que obedecidos ao tempo e conveniência do órgão da administração pública ao qual foi dirigida a manifestação. III. De acordo com a Lei 13.460/2017, fica a critério de cada um dos órgãos da administração pública conceder ao usuário a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos. X ARQUITETO (A) - Página 4 de 7 Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.