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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979ADM&TEC 2023

Pref Timbaúba

Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 6.766, pode-se afirmar que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. II. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. III. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.