A respeito dos princípios constituciona… (SMA-RJ (antiga FJG) 2011)

Questões de Ética no Serviço Público · SMA-RJ (antiga FJG)

Ética no Serviço PúblicoPrincípios da administração públicaSMA-RJ (antiga FJG) 2011

Pref RJ

A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:

Apelo processo da deslegalização, o servidor público pode praticar atos administrativos, que não tenham amparo em lei, devendo, contudo, atentar ao interesse públicoBo agente público poderá, por meio de regulamentos autônomos, estabelecer obrigações aos administradosCo administrador público está, na sua atividade fucional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comumDo funcionário público não poderá excusar-se do cumprimento de uma lei, mesmo quando essa lei tiver sido declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal FederalEo objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo incabível ao administrador público ponderar sobre a conveniência de praticar um destes atos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.