Questões de Ética no Serviço Público · SMA-RJ (antiga FJG)
Ética no Serviço PúblicoLei 8.429/1992 – Improbidade administrativaSMA-RJ (antiga FJG) 2016
Pref RJ
Questão de Ética no Serviço Público
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992:
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