Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2026· CM Ser do Iguaçu

Conforme a Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018), a respeito do tratamento de dados pessoais assinale a alternativa incorreta.

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2026· Pref Candói

A Administração Pública celebrou contrato administrativo para execução de obra pública após regular procedimento licitatório. Durante a execução contratual, constatou-se a necessidade de alteração quantitativa do objeto…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2021· Pref St'a Livramento

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado, no seio de sua família e, excepcionalmente:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2021· Pref Bambuí

Acerca da nº Lei 8.142/1990, julgue as afirmativas abaixo: I.O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2021· Pref Salesópolis

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2021· Pref Bambuí

Acerca da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa INCORRETA: 4

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2021· Pref Araçoiaba S

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso n…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2021· Pref Lençóis Pta

Em consonância com o que está estabelecido na Lei Federal N° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos con…

Legislação Penal EspecialLei do Estágio (Lei 11.788/2008)· 2021· Pref Lençóis Pta

Art. 9º da Lei 11.788/2008, As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2021· Pref Lençóis Pta

Nos termos da Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patri…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2021· CONDERG

São objetivos da Assistência Social (art. 2, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993): I.A vigilância sociofinanceira. II.A proteção social. III.A vigilância socioassistencial. IV.A concessão de benefícios. V.A defesa de…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· Pref Salesópolis

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, assinale a alternativa que apresenta a definição da Advertência:

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2021· CONDERG

De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, é correto afirmar sobre as competências e atribuições privativas do Assistente Social, EXC…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2021· Pref St'a Livramento

A Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento/RS preceitua que o Município apoiará o desenvolvimento e a manutenção do Ensino Superior, através de:

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2021· Pref Lençóis Pta

Conforme a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou o…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2021· Pref Salesópolis

Conforme o Estatuto do Idoso, complete a lacuna do Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a , para os efeitos legais.

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2021· Pref Salesópolis

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2021· Pref Lençóis Pta

O Art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) da Lei Nº 8.069/1990, discorre que: Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, -------------------------- - como órgã…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· Pref Salesópolis

A violência contra a mulher se expressa de formas diversas em nossa sociedade, sendo que a legislação vigente prevê o atendimento integral as vítimas de violência de forma integrada e articulada buscando evitar, deste m…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2021· Pref Salesópolis

Está previsto no Estatuto do Idoso: