Questões de Legislação Penal Especial · OMNI
Legislação Penal EspecialConselho TutelarOMNI 2021
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Questão de Legislação Penal Especial
O Art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) da Lei Nº 8.069/1990, discorre que: Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, -------------------------- - como órgão integrante da administração pública local,----------------------------, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, --------------------- -por novos processos de escolha. Assinale a sequência adequada:
Lei seca citada
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