Questões de Legislação Penal Especial · OMNI

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)OMNI 2021

Pref Salesópolis

Questão de Legislação Penal Especial

A violência contra a mulher se expressa de formas diversas em nossa sociedade, sendo que a legislação vigente prevê o atendimento integral as vítimas de violência de forma integrada e articulada buscando evitar, deste modo, a revitimização dessas mulheres, com oferta de atendimento humanizado, respeitando a sua dignidade. Para efetivação desse atendimento é fundamental atuação articulada dos integrantes dos órgãos e serviços de atendimento e segurança nas 3 esferas do Estado. Nesse sentido em seus artigos a Lei Maria da Penha de 2006 explicita a forma como as mulheres vítimas de violência devem ser atendidas, bem como, os órgãos competentes para os atendimentos. Considerando o exposto acima Assinale a alternativa INCORRETA

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.