Questões de Legislação Penal Especial · OMNI

Legislação Penal EspecialLei do Estágio (Lei 11.788/2008)OMNI 2021

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Questão de Legislação Penal Especial

Art. 9º da Lei 11.788/2008, As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde com a referida Lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.