Direito Penal

Direito PenalInduzimento ao suicídio, infanticídio e aborto· 2014· CREA MG

Ainda que haja atualmente vários segmentos da sociedade propondo alterações na legislação referente ao aborto, o Art. 128 do Código Penal – Decreto Lei 2.848/40 –, prevê que o aborto não é passível de punição em alguns…

Direito PenalInduzimento ao suicídio, infanticídio e aborto· 2014· CREA MG

Ainda que haja atualmente vários segmentos da sociedade propondo alterações na legislação referente ao aborto, o art. 128 do Código Penal – Decreto Lei 2.848/40 –, prevê que o aborto não é passível de punição em alguns…

Direito PenalLei penal no tempo· 2012· PC PA

A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para isso, é necessário que…

Direito PenalConcurso de pessoas· 2012· PC PA

Concurso de delinquentes (concursus delinquentium) ou co-delinquência implicam na concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Não há que se confundir o concursus delinquentium (concurso…

Direito PenalImputabilidade penal· 2012· PC PA

O fundamento da imputabilidade é a capacidade de entender e de querer. Somente o somatório da maturidade e da sanidade mental confere ao homem a imputabilidade penal e o seu reconhecimento depende da capacidade para con…

Direito PenalLei penal no tempo· 2012· PC PA

No art. 5º da Constituição Federal, respectivamente incisos XXXIX e XL, há a determinação de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e “a lei penal não retroagirá, salvo par…

Direito PenalConcurso de pessoas· 2012· PC PA

A participação é a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante, ou seja, o partícipe não é aquele que realiza a conduta típica,…

Direito PenalErro de tipo e erro de proibição· 2012· PC PA

Jovelino Josualdo planejou a execução de sua esposa, grávida, pois tinha fortes suspeitas de que estava sendo traído por ela. No dia planejado para o homicídio, aguardou a vítima escondido e quando viu um vulto, executo…

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicional· 2012· PC PA

É cediço que a Suspensão Condicional da Pena, também chamada sursis, nada mais é que a suspensão de uma parte da execução de algumas penas privativas de liberdade, durante certo período de tempo e também de acordo com a…

Direito PenalExtinção da punibilidade· 2012· PC PA

Assinale a alternativa correta, de acordo com os nos termos previstos na Lei nº 7.209, de 11 de julho o de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei n 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores:

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2012· PC PA

Os crimes contra a administração pública estão previstos nos arts. 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro, sendo divididos em crimes funcionais próprios ou impróprios. Partindo deste pressuposto, é incorreto afirmar que:

Direito PenalCrimes contra a honra· 2012· PC PA

Num almoço, dois irmãos começam a discutir na frente de familiares e alguns amigos íntimos. A intenção do irmão “B” era simplesmente aconselhar “A”, porque sua conduta habitual estava causando preocupações em seus genit…

Direito PenalFurto· 2012· PC PA

Considera-se patrimônio de uma pessoa os bens, o poderio econômico e a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Um dos tipos de crime contra o patrimônio é o furto. Acerca do tema, é corr…

Direito PenalErro de tipo e erro de proibição· 2012· PC PA

Quanto ao erro do tipo, analise as alternativas e assinale a incorreta:

Direito PenalLei penal no tempo· 2010· CBM PE

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

Direito PenalAplicação da pena· 2010· CBM PE

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:

Direito PenalLei penal no tempo· 2010· CBM PE

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética ap…

Direito PenalPrincípios do direito penal· 2010· CBM PE

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar: