Questões de Direito Penal · MS (SARMENTO)
Direito PenalPrincípios do direito penalMS (SARMENTO) 2010
CBM PE
Questão de Direito Penal
Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.