Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Nova Odessa

O artigo 3º da lei 8069/1990 relata que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2022· Pref Nova Odessa

O Decreto Federal nº 6.514/2008, traz em seu artigo 20 - “As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:” Assinale a alternativa que expresse uma sanção descrita no decreto no artigo c…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2022· Pref Nova Odessa

O artigo 7º do ECA aponta que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam:

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2022· Pref Nova Odessa

De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, o seguinte requisito:

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2022· Pref Nova Odessa

Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: (Lei nº 11.340/2006, art. 22)

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2022· Pref Nova Odessa

De acordo com o artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II - ativid…

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)· 2022· Pref Nova Odessa

A Lei 9613/98 em seu artigo 2º aponta que o processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singu…

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2022· Pref Nova Odessa

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, trazidos pelo ECA, considere a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Nova Odessa

O artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA discorre que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2022· Pref Nova Odessa

Dos crimes contra a fauna. “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacord…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Nova Odessa

A vítima de violência, por meio da lei que garante a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, pode ter:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2022· Pref Nova Odessa

Quanto a concessão e manutenção dos benefícios da prestação continuada. (Art. 12/ LEI 8.742/93)

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Nova Odessa

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, caracteriza:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Nova Odessa

Com base no parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a garantia de prioridade não compreende:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2022· Pref Nova Odessa

Pela Lei Complementar 95/98 aponta que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, algumas normas. O inciso II discorre sobre as normas de “precisão”,…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2022· Pref Nova Odessa

Referente a Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146 de 2015, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2022· Pref Nova Odessa

A Lei 9.605/98 – “Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” De acordo com a Lei, sessão III, da poluição e de outros crimes…

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)· 2022· Pref Nova Odessa

Na implementação da política nacional do idoso, o artigo 10 discorre sobre competências a serem desenvolvidas na área de promoção e assistência social. Não se enquadra entre elas:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Nova Odessa

Pela Lei 11340/2006 temos, no Art. 10-A que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente d…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2021· Pref Nova Odessa

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, nesse sentido é correto afirmarlhes serem assegurad…